Sábado, Dezembro 16, 2017
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PEC

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A manutenção da taxa do IVA dos Serviços de Alimentação e Bebidas na taxa intermédia, os esforços de redução da burocracia e dos custos de contexto no âmbito do SIMPLEX, a redução do PEC e a isenção do adicional do IMI dos imóveis consagrados a atividades económicas estão entre as medidas do Orçamento de Estado para 2017 que a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) considera muito positivas para o setor do Turismo.

Para Mário Pereira Gonçalves, presidente da AHRESP, «na sequência da aprovação final do Orçamento de Estado para 2017 e reconhecendo as dificuldades orçamentais existentes, saudamos o clima de diálogo e abertura que marcou o debate político, bem como o reforço do processo de devolução de rendimentos aos cidadãos e às famílias, estimulando o consumo interno, essencial para o desenvolvimento económico do setor».

A AHRESP reafirma a sua satisfação pela manutenção da taxa do IVA dos Serviços de Alimentação e Bebidas na taxa intermédia (13% no continente, 9% na R.A. Açores e 12% na R.A. Madeira), não obstante a continuidade, a 1 de janeiro de 2017, da exclusão de algumas bebidas, que aguardam a sua reposição na taxa intermédia.

Perante os dados que serão apresentados pelo Grupo de Trabalho de Monitorização do IVA no início de 2017, a AHRESP espera, com grande expetativa, estarem reunidas todas as condições para que ocorra, definitivamente, a reposição integral de todos os serviços de alimentação e bebidas, na taxa intermédia de IVA.

O presidente da AHRESP sublinha também «o esforço de redução da burocracia e dos custos de contexto incidentes sobre as atividades das empresas, com um novo impulso do programa SIMPLEX+» e a «isenção do adicional do IMI a todos os imóveis consagrados a atividades económicas, medida que abrange as instalações próprias das empresas de restauração, bebidas e alojamento».

De destacar igualmente a aprovação da alteração ao PEC – Pagamento Especial por Conta, que em 2017 é já reduzido para 850€, conjuntamente com a decisão da sua redução progressiva até final de 2019, altura em que será substituído pelos Índices Técnico-Científicos, uma medida que a AHRESP tem vindo a propor aos sucessivos Governos há mais de uma década, por forma a promover a equidade e a justiça fiscal e aumentar as receitas fiscais do Estado.

A AHRESP mantém a sua preocupação sobre o aumento da fiscalidade no Alojamento Local, uma vez que as alterações na tributação dos Regimes Simplificados de IRS e de IRC poderão inverter as dinâmicas que estavam a ser criadas e potenciadas por este relevante setor de atividade, cujo contributo para a recuperação da economia nacional é indiscutível.

O presidente da AHRESP salienta ainda, como comentário final, «a importância estratégia que os negócios relacionados com o Turismo passaram a merecer no contexto nacional e em particular na dimensão orçamental e das contas públicas, onde se afirma um saldo positivo, essencial para o equilíbrio orçamental e de redução do défice».