A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) congratula-se pela publicação em Diário da República da Lei 22/2017 de 23 de maio, clarificando, definitivamente, que a Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, que cobra uma taxa de 4% sobre as receitas das comissões cobradas pela banca nas operações de pagamento com cartões, é devida, única e exclusivamente, pela Banca.
Desde o dia 24 de fevereiro de 2017, com a aprovação dos vários Projetos de Lei do PS, PCP e BE, que a AHRESP aguardava pela conclusão de todo o processo legislativo, agora consagrado com a publicação da Lei 22/2017, que altera a alínea h) do n.º 3 do artigo 3º do Código do Imposto do Selo, clarificando definitivamente quem é o titular de interesse económico, conforme a AHRESP sempre exigiu, e que agora passa a ter a seguinte redação: “h) Nas operações de pagamento baseadas em cartões, previstas na verba 17.3.4. da Tabela Geral do Imposto do Selo, as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras a quem aquelas forem devidas”.
Com a publicação desta Lei, a partir de amanhã, 24 de maio, as instituições financeiras estão proibidas de cobrar a taxa de 4% sobre as comissões que as empresas do Canal HORECA pagam à Banca, pela aceitação de pagamentos com cartões de débito e de crédito.
Em Portugal, estima-se que, anualmente, um volume de negócios de cerca de 250 mil milhões de euros é transacionado através da Banca, representando um negócio e uma receita para as instituições financeiras na ordem dos 3,75 mil milhões de euros, cabendo ao Canal HORECA cerca de 85 milhões de euros.
«Não obstante esta relevantíssima decisão da Assembleia da República, que retira cerca de 3,4 milhões de euros de custos de contexto às nossas empresas, a AHRESP continua a luta contra as elevadas e desajustadas comissões cobradas por pagamentos com cartões bancários, que são das mais altas da Europa, e cerca de 3 vezes mais elevadas das que são cobradas em Espanha. Da mesma forma, a AHRESP, como representante de um dos setores mais dinâmicos da economia portuguesa, continua a luta contra toda a imensidão de outros custos de contexto, que nos impedem de ter ainda melhores performances, seja na criação de emprego, seja na realização de mais investimentos e no contributo para um ainda mais rápido crescimento da economia nacional», afirma Mário Pereira Gonçalves, presidente da AHRESP.
