ANT contra redução orçamental das ERT e integração nas CCDR

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A Associação Nacional de Turismo (ANT) afirma-se contra a proposta de verba inscrita na lei do Orçamento de Estado (OE) 2016 para as Entidades Regionais de Turismo (ERT) no valor de 16,4 milhões de euros. Por outro lado, a ANT discorda ainda com a possibilidade levantada, recentemente, pelo secretário de Estado da Administração Local, a uma rádio pública, de em 2017 estas entidades passarem a integrar as Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR).

Por forma a demonstrar o seu “descontentamento e discordância”, a ANT, representada pelo seu presidente, Pedro Machado, esteve esta quinta e sexta reunida com os diversos grupos políticos com assento parlamentar na Assembleia da República.

Segundo Pedro Machado, que falava hoje aos jornalistas do trade em conferência de imprensa, a intenção de verba disponível para este ano no OE, no valor de 16,4 milhões de euros, resulta numa “redução de 21%” face a 2014. O responsável relembrou que a verba disponível sempre a descer (2008 – 20 M€; 2009 – 20,640 M€; 2010 a 2014 – 20,8 M€; 2015 – 17,8 M€) “coloca em risco o funcionamento e a missão normal das Entidades Regionais, que devem canalizar a grande maioria do seu investimento para a promoção, valorização e estruturação dos produtos turísticos. Um corte de 21% em dois exercícios económicos seguidos coloca em risco a transferência ordinária que as Entidades Regionais têm que fazer para as agências regionais de promoção externa”.

Cortes orçamentais impossibilitam cumprimentos

Pedro Machado afirma que caso a verba seja a anunciada, as ERT’s não irão conseguir cumprir o contrato assinado com o Turismo de Portugal em outubro de 2015, para o exercício de 2016, que tem subjacente 1€ público e 1€ privado por 4€ do Turismo de Portugal, que somados resultam na comercialização dos planos de vendas dos privados. Além disso, o profissional avisa que irão “quebrar as expetativas dos agentes económicos regionais”.

Durante o ano de 2005, “por força do trabalho com a Assembleia da República, com todos os grupos parlamentares, em particular com o PS, o PCP, o BE e, mais tarde, o PSD”, a ANT disse que conseguiu “minimizar o impacto do corte dos 20 milhões para os 17,8 milhões através da criação do REGFIN, um instrumento financeiro criado pelo Turismo de Portugal”, em que recuperou “1,8 milhões de euros através do financiamento de projetos das respetivas Entidades Regionais, embora através de um processo específico de candidatura, ou seja, sem acesso direto”.

Este mecanismo está novamente a ser utlizado para 2016, sendo a proposta do REGFIN para este ano de 3,5 milhões de euros, que somados aos 16,4 milhões previstos pelo OE perfazem 19,9 milhões de euros. “É mais do que recebemos em 2015, mas com a agravante que o REGFIN é menos valioso do que a verba inscrita em OE”, evidenciou o presente da ANT.

Desta forma, a ANT reivindicou esta semana junto dos grupos parlamentares que os quase 20 milhões de euros passassem todos para a verba do OE, sem que para isso fossem necessárias candidaturas. “Levamos daqui o conforto de todos os grupos parlamentares estão dispostos a ajudar”, enalteceu.

Agregação das ERT’s nas CCDR

No que respeita à possível agregação das ERT’s nas CCDR, levantada pelo secretário de Estado da Administração Interna, Pedro Machado apenas consegue visionar que este seja um “erro técnico”. “As direções regionais de cultura e de economia não têm na sua estrutura o setor privado, como as entidades regionais de turismo têm nos seus órgãos sociais. É também um erro político porque seria depauperar a esmagadora maioria dos empresários do setor do turismo em Portugal que, desta forma, seriam impedidos de uma participação no modelo de governação neste setor”, elucidou.

A ANT acredita que este assunto não passará da intenção, dado que houve “unanimidade por parte de todos os grupos parlamentares” neste sentido e depois porque a secretária de Estado do Turismo já afirmou, por diversas vezes, que não irá alterar a lei da ERT’s.

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