Domingo, Setembro 23, 2018
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Orçamento de Estado

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A AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, apresentou as suas reivindicações no processo de negociação do Orçamento de Estado para 2018, ainda a decorrer, em defesa das empresas representadas pela mesma (Restauração e Alojamento Turístico), a fim de evitar aumentos das cargas fiscais e dos custos de contexto, e em paralelo promover o desagravamento fiscal, que continua a pesar sobre as empresas.

Em comunicado, a AHRESP refere que “não obstante a renovação da autorização legislativa para a reposição da taxa do IVA dos serviços de bebidas, ainda não desagravada, conforme compromisso assumido, a AHRESP congratula-se com a decisão de isentar das novas regras do Regime Simplificado de IRS, o setor da restauração e bebidas (com cerca de 28.000 empresários enquadrados neste Regime). A AHRESP lutou igualmente pela não inclusão do Alojamento Local nas alterações do Regime Simplificado de IRS, o que não tendo sido possível, foi acordado apenas a justificação de 15% das despesas, quando a proposta inicial do Governo era 65%, para além da inclusão de um conjunto de novas despesas, como as amortizações dos imóveis.”

Na agenda reivindicativa da AHRESP, constam ainda a eliminação do Pagamento Especial por Conta, bem como a extinção da contribuição de 1% das empresas para os fundos de compensação, que geram, segundo aquela associação “diariamente, burocracia e custos de contexto inadequados às nossas empresas”, acrescentando estarem a aguardar pela votação final do Orçamento de Estado 2018, marcada para o próximo dia 27 de novembro.

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Desidério Silva considera que com a verba que o Orçamento de Estado 2017 (OE2017) tem destinado para as regiões de Turismo, no valor de 16,4 milhões de euros das receitas do IVA, é de “quase impossível sobrevivência, não dando sequer para cumprirem com as responsabilidades que lhes são atribuídas”.

Desta forma, o presidente da Região de Turismo do Algarve e da Associação Nacional de Turismo diz ser “muito difícil cumprir o que a Lei 33 nos obriga a fazer desde 2013 ao nível da promoção em cada uma das regiões”.

Ainda quando Pedro Machado, presidente da Região de Turismo do Centro, era presidente da Associação Nacional de Turismo, Desidério Silva e o seu homólogo tiveram reuniões com o Governo e os partidos da oposição na tentativa de sensibilização para este problema, mas “ao que parece a informação não chegou corretamente àquelas consciências”. Desidério Silva confirma que apenas querem “cumprir a lei” e terem condições para que as regiões de Turismo possam sobrevier, com financiamento e capacidade de autonomia”.

Por outro lado, o responsável associativo afirma que é “uma asneira” a proposta do OE2017 de aumentar para 775% o imposto das empresas na atividade de prestação de serviços de alojamento local na modalidade de apartamentos e vivendas que estão no regime simplificado. O profissional defende que “esta proposta é uma barreira ao trabalho que já tem vindo a ser feito” e em vez de “chamar os proprietários dos imóveis para a fiscalidade e legalidade”, irá fazer com que estes continuem a preferir alugar os seus imóveis pontualmente e tê-los inscritos como imóveis de residência.

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Numa primeira análise ao Orçamento de Estado para 2017, a Confederação do Turismo Português (CTP) considera “insuficientes as medidas estruturais que visam o corte de despesa do Estado, condição essencial para o crescimento económico e para uma verdadeira reforma de estado”.

A CTP destaca pela positiva as medidas que se destinam a apoiar o crescimento e a capacitação financeira das empresas, nomeadamente, a disponibilização de verbas destinadas ao investimento e créditos financeiros, a seguros de crédito, caução, e os benefícios fiscais para reforços e aumento de capital próprio.

Por outro lado, considera de “saudar a decisão de não aplicar o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos imóveis que estejam afetos à atividade turística”.

Como nota negativa, a CTP lamenta o aumento dos impostos indiretos, que “irá refletir-se na procura, levando a uma retração no consumo e ao agravamento dos custos de contexto”.

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Foi hoje apresentado pelo governo a proposta para o Orçamento de Estado que contempla .

A Associação do Alojamento Local (ALEP) considera esta proposta de um aumento de 133%  do imposto sobre o rendimento dos particulares e 775% para as empresas na atividade de prestação de serviços de alojamento local na modalidade de apartamentos e vivendas que estão no regime simplificado de, “inaceitável”.

A associação afirma que esta proposta “assenta numa visão completamente errada e distorcida desta atividade turística. Comparar o alojamento local, que é uma atividade empresarial de prestação de serviços de Turismo, ao arrendamento, que é um rendimento passivo de um imóvel, trará um prejuízo tão grande ao setor como o próprio agravamento substancial do imposto”.

Eduardo Miranda, presidente da ALEP, afirma que “devido a esta confusão, um dos setores mais promissores e de maior crescimento do Turismo, onde Portugal é pioneiro, tem o seu desenvolvimento ameaçado, colocando em questão o próprio desenvolvimento do Turismo e da Economia Portugueses. Isto é de uma enorme gravidade!”. Por outro lado, o responsável assegura que “o Governo chegou a ponderar uma alteração do coeficiente para 0,75, o que teria, pura e simplesmente, provocado a extinção do setor e a fuga em massa dos seus operadores para a economia paralela”.

“A nossa missão é receber bem os turistas e não rentabilizar imóveis. Somos prestadores de um serviço complexo e exigente e não senhorios. Aliás, um terço dos titulares do AL nem se quer é proprietário do imóvel”, explica ainda o responsável da ALEP.

O efeito prático deste agravamento fiscal “é ainda mais penoso neste setor, já que 84% dos titulares de AL são particulares a quem este agravamento vai retirar rendimento diretamente ao orçamento familiar”.

Entretanto, o ponto que a ALEP mais discorda nesta alteração é o tratamento fiscal, que considera “desigual e injusto” que o alojamento local vai ter em relação aos empreendimentos turísticos, que “inexplicavelmente se mantêm com um coeficiente de 0,15 no IRS e 0,04 no IRC, enquanto o alojamento local passa para 0,35”.  Isto quer dizer por exemplo, “que uma empresa que tenha um apartamento em alojamento local no regime simplificado irá pagar quase 9 vezes, isto mesmo, quase 9 vezes mais impostos do que uma empresa nas mesmas condições que tenha um apartamento turístico, quando ambas tem uma atividade em tudo similar”, esclarece o presidente da ALEP.

A ALEP defende assim que o alojamento local, “por coerência e direito, deve estar na mesma categoria e coeficiente que a hotelaria e similares”. A associação garante que “vai lutar para que este erro fiscal seja corrigido”. Independente disto, a ALEP mantém a sua inteira disponibilidade e interesse em apoiar a AT com o seu conhecimento prático do setor, em especial no processo de legalização e fiscalização tributária que é fundamental para o alargamento da base fiscal.

 

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A AHRESP, na sequência das negociações para o OE 2017, regista positivamente a decisão do Governo no sentido de consagrar a especificidade de Alojamento Local em termos fiscais, permitindo que a tributação incidente sobre esta relevante atividade económica se mantenha diferenciada da do Arrendamento Urbano.

Desde sempre defendida pela AHRESP, a associação avançou, em comunicado, que “essa medida é de maior relevância para manter os incentivos à sustentabilidade das empresas, à legalidade do mercado, à concorrência leal e à complementaridade e diversificação da nossa oferta turística, constituindo ainda um forte estímulo à regeneração urbana”.

No que toca à reposição na taxa intermédia do IVA dos Serviços de Alimentação e Bebidas, a AHRESP “saúda a possibilidade consagrada no OE, via autorização legislativa, no sentido de virem a ser tomadas medidas complementares que permitam avançar para a inclusão na taxa intermédia de IVA das bebidas ainda não abrangidas, mediante as conclusões do Grupo de Trabalho responsável pela monitorização dos impactos económicos e sociais dessa tão justa e relevante medida fiscal. Esse Grupo, relembra-se, apresentará os primeiros resultados da sua avaliação no 1.º trimestre de 2017”.

A AHRESP congratula-se com os “mais de 40.000 novos postos de trabalho já criados no corrente ano no setor do Turismo e da Restauração, bem como com a clara tendência de crescimento do investimento das empresas do setor e, em geral, com os brilhantes resultados económicos registados no setor turístico, cada vez mais importante para a economia nacional”.

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A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) reuniu com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para debater e dialogar sobre a fiscalidade no setor, nomeadamente o IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas, especificamente na situação fiscal das classes de produtos e serviços ainda não abrangidos pela reposição do IVA na taxa intermédia, uma matéria que está a ser avaliada por parte do Governo no âmbito do Orçamento de Estado para 2017.

A tributação sobre o Alojamento Local foi igualmente um dos temas que integraram a agenda de trabalhos, dadas as recentes notícias sobre um possível aumento da carga fiscal desta atividade. Nesta matéria, a AHRESP realçou que os custos de exploração desta atividade económica devem ser tidos em conta no respetivo enquadramento fiscal, o que deve originar a inerente diferenciação face ao Arrendamento Urbano, que não tem que suportar tais custos operacionais.

Para Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP, «em consequência das preocupações demonstradas pela AHRESP, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi sensível à necessidade de ter em conta essas diferenças, no sentido de um equilíbrio fiscal justo, que salvaguarde a realidade económica dessas duas atividades».

A AHRESP salienta também que, no que se refere ao PEC – Pagamento Especial por Conta, aguardam-se alterações para as empresas do setor da hotelaria e restauração, as quais poderão surgir no curto prazo.

Na agenda de trabalhos esteve também a recente aprovação do PERES – Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado e à Segurança Social, uma medida da maior relevância, pois trata-se de um importante elemento de reforço da capitalização das empresas, permitindo-lhes o acesso aos financiamentos bancários e aos fundos estruturais, de que ficariam excluídos se não fossem concretizadas as respetivas regularizações fiscais.

Ana Jacinto sublinha, «este plano, cria condições para a viabilização económica das empresas que se encontrem em situação de incumprimento, prevenindo insolvências com a inerente perda de valor para a economia portuguesa e a destruição de postos de trabalho».

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A AHP – Associação da Hotelaria de Portugal irá realizar um workshop sobre o Orçamento de Estado para 2016 e outros temas fiscais da atualidade essenciais para a atividade hoteleira. A iniciativa irá decorrer no próximo dia 8 de abril, das 10h00 às 12h00, no Hotel Príncipe Lisboa, na Av. Duque de Ávila nº 201.

Que  impactos o próximo OE poderá ter sobre a Economia, o Turismo e a Hotelaria? Será 2016 um ano de efetivo crescimento económico, o que irá permitir a criação de mais emprego e gerar maior investimento? Estas são algumas das questões a abordar.

A AHP realiza este workshop em parceria com o seu Gabinete Fiscal – Espanha e Associados e a inscrição é aberta a associados e não associados.

Este workshop é gratuito para associados da AHP, mediante inscrição prévia.

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A Associação Nacional de Turismo (ANT) afirma-se contra a proposta de verba inscrita na lei do Orçamento de Estado (OE) 2016 para as Entidades Regionais de Turismo (ERT) no valor de 16,4 milhões de euros. Por outro lado, a ANT discorda ainda com a possibilidade levantada, recentemente, pelo secretário de Estado da Administração Local, a uma rádio pública, de em 2017 estas entidades passarem a integrar as Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR).

Por forma a demonstrar o seu “descontentamento e discordância”, a ANT, representada pelo seu presidente, Pedro Machado, esteve esta quinta e sexta reunida com os diversos grupos políticos com assento parlamentar na Assembleia da República.

Segundo Pedro Machado, que falava hoje aos jornalistas do trade em conferência de imprensa, a intenção de verba disponível para este ano no OE, no valor de 16,4 milhões de euros, resulta numa “redução de 21%” face a 2014. O responsável relembrou que a verba disponível sempre a descer (2008 – 20 M€; 2009 – 20,640 M€; 2010 a 2014 – 20,8 M€; 2015 – 17,8 M€) “coloca em risco o funcionamento e a missão normal das Entidades Regionais, que devem canalizar a grande maioria do seu investimento para a promoção, valorização e estruturação dos produtos turísticos. Um corte de 21% em dois exercícios económicos seguidos coloca em risco a transferência ordinária que as Entidades Regionais têm que fazer para as agências regionais de promoção externa”.

Cortes orçamentais impossibilitam cumprimentos

Pedro Machado afirma que caso a verba seja a anunciada, as ERT’s não irão conseguir cumprir o contrato assinado com o Turismo de Portugal em outubro de 2015, para o exercício de 2016, que tem subjacente 1€ público e 1€ privado por 4€ do Turismo de Portugal, que somados resultam na comercialização dos planos de vendas dos privados. Além disso, o profissional avisa que irão “quebrar as expetativas dos agentes económicos regionais”.

Durante o ano de 2005, “por força do trabalho com a Assembleia da República, com todos os grupos parlamentares, em particular com o PS, o PCP, o BE e, mais tarde, o PSD”, a ANT disse que conseguiu “minimizar o impacto do corte dos 20 milhões para os 17,8 milhões através da criação do REGFIN, um instrumento financeiro criado pelo Turismo de Portugal”, em que recuperou “1,8 milhões de euros através do financiamento de projetos das respetivas Entidades Regionais, embora através de um processo específico de candidatura, ou seja, sem acesso direto”.

Este mecanismo está novamente a ser utlizado para 2016, sendo a proposta do REGFIN para este ano de 3,5 milhões de euros, que somados aos 16,4 milhões previstos pelo OE perfazem 19,9 milhões de euros. “É mais do que recebemos em 2015, mas com a agravante que o REGFIN é menos valioso do que a verba inscrita em OE”, evidenciou o presente da ANT.

Desta forma, a ANT reivindicou esta semana junto dos grupos parlamentares que os quase 20 milhões de euros passassem todos para a verba do OE, sem que para isso fossem necessárias candidaturas. “Levamos daqui o conforto de todos os grupos parlamentares estão dispostos a ajudar”, enalteceu.

Agregação das ERT’s nas CCDR

No que respeita à possível agregação das ERT’s nas CCDR, levantada pelo secretário de Estado da Administração Interna, Pedro Machado apenas consegue visionar que este seja um “erro técnico”. “As direções regionais de cultura e de economia não têm na sua estrutura o setor privado, como as entidades regionais de turismo têm nos seus órgãos sociais. É também um erro político porque seria depauperar a esmagadora maioria dos empresários do setor do turismo em Portugal que, desta forma, seriam impedidos de uma participação no modelo de governação neste setor”, elucidou.

A ANT acredita que este assunto não passará da intenção, dado que houve “unanimidade por parte de todos os grupos parlamentares” neste sentido e depois porque a secretária de Estado do Turismo já afirmou, por diversas vezes, que não irá alterar a lei da ERT’s.