A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) reuniu com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para debater e dialogar sobre a fiscalidade no setor, nomeadamente o IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas, especificamente na situação fiscal das classes de produtos e serviços ainda não abrangidos pela reposição do IVA na taxa intermédia, uma matéria que está a ser avaliada por parte do Governo no âmbito do Orçamento de Estado para 2017.
A tributação sobre o Alojamento Local foi igualmente um dos temas que integraram a agenda de trabalhos, dadas as recentes notícias sobre um possível aumento da carga fiscal desta atividade. Nesta matéria, a AHRESP realçou que os custos de exploração desta atividade económica devem ser tidos em conta no respetivo enquadramento fiscal, o que deve originar a inerente diferenciação face ao Arrendamento Urbano, que não tem que suportar tais custos operacionais.
Para Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP, «em consequência das preocupações demonstradas pela AHRESP, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi sensível à necessidade de ter em conta essas diferenças, no sentido de um equilíbrio fiscal justo, que salvaguarde a realidade económica dessas duas atividades».
A AHRESP salienta também que, no que se refere ao PEC – Pagamento Especial por Conta, aguardam-se alterações para as empresas do setor da hotelaria e restauração, as quais poderão surgir no curto prazo.
Na agenda de trabalhos esteve também a recente aprovação do PERES – Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado e à Segurança Social, uma medida da maior relevância, pois trata-se de um importante elemento de reforço da capitalização das empresas, permitindo-lhes o acesso aos financiamentos bancários e aos fundos estruturais, de que ficariam excluídos se não fossem concretizadas as respetivas regularizações fiscais.
Ana Jacinto sublinha, «este plano, cria condições para a viabilização económica das empresas que se encontrem em situação de incumprimento, prevenindo insolvências com a inerente perda de valor para a economia portuguesa e a destruição de postos de trabalho».
