A AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, apresentou as suas reivindicações no processo de negociação do Orçamento de Estado para 2018, ainda a decorrer, em defesa das empresas representadas pela mesma (Restauração e Alojamento Turístico), a fim de evitar aumentos das cargas fiscais e dos custos de contexto, e em paralelo promover o desagravamento fiscal, que continua a pesar sobre as empresas.
Em comunicado, a AHRESP refere que “não obstante a renovação da autorização legislativa para a reposição da taxa do IVA dos serviços de bebidas, ainda não desagravada, conforme compromisso assumido, a AHRESP congratula-se com a decisão de isentar das novas regras do Regime Simplificado de IRS, o setor da restauração e bebidas (com cerca de 28.000 empresários enquadrados neste Regime). A AHRESP lutou igualmente pela não inclusão do Alojamento Local nas alterações do Regime Simplificado de IRS, o que não tendo sido possível, foi acordado apenas a justificação de 15% das despesas, quando a proposta inicial do Governo era 65%, para além da inclusão de um conjunto de novas despesas, como as amortizações dos imóveis.”
Na agenda reivindicativa da AHRESP, constam ainda a eliminação do Pagamento Especial por Conta, bem como a extinção da contribuição de 1% das empresas para os fundos de compensação, que geram, segundo aquela associação “diariamente, burocracia e custos de contexto inadequados às nossas empresas”, acrescentando estarem a aguardar pela votação final do Orçamento de Estado 2018, marcada para o próximo dia 27 de novembro.
