Sábado, Dezembro 16, 2017
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IVA

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A manutenção da taxa do IVA dos Serviços de Alimentação e Bebidas na taxa intermédia, os esforços de redução da burocracia e dos custos de contexto no âmbito do SIMPLEX, a redução do PEC e a isenção do adicional do IMI dos imóveis consagrados a atividades económicas estão entre as medidas do Orçamento de Estado para 2017 que a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) considera muito positivas para o setor do Turismo.

Para Mário Pereira Gonçalves, presidente da AHRESP, «na sequência da aprovação final do Orçamento de Estado para 2017 e reconhecendo as dificuldades orçamentais existentes, saudamos o clima de diálogo e abertura que marcou o debate político, bem como o reforço do processo de devolução de rendimentos aos cidadãos e às famílias, estimulando o consumo interno, essencial para o desenvolvimento económico do setor».

A AHRESP reafirma a sua satisfação pela manutenção da taxa do IVA dos Serviços de Alimentação e Bebidas na taxa intermédia (13% no continente, 9% na R.A. Açores e 12% na R.A. Madeira), não obstante a continuidade, a 1 de janeiro de 2017, da exclusão de algumas bebidas, que aguardam a sua reposição na taxa intermédia.

Perante os dados que serão apresentados pelo Grupo de Trabalho de Monitorização do IVA no início de 2017, a AHRESP espera, com grande expetativa, estarem reunidas todas as condições para que ocorra, definitivamente, a reposição integral de todos os serviços de alimentação e bebidas, na taxa intermédia de IVA.

O presidente da AHRESP sublinha também «o esforço de redução da burocracia e dos custos de contexto incidentes sobre as atividades das empresas, com um novo impulso do programa SIMPLEX+» e a «isenção do adicional do IMI a todos os imóveis consagrados a atividades económicas, medida que abrange as instalações próprias das empresas de restauração, bebidas e alojamento».

De destacar igualmente a aprovação da alteração ao PEC – Pagamento Especial por Conta, que em 2017 é já reduzido para 850€, conjuntamente com a decisão da sua redução progressiva até final de 2019, altura em que será substituído pelos Índices Técnico-Científicos, uma medida que a AHRESP tem vindo a propor aos sucessivos Governos há mais de uma década, por forma a promover a equidade e a justiça fiscal e aumentar as receitas fiscais do Estado.

A AHRESP mantém a sua preocupação sobre o aumento da fiscalidade no Alojamento Local, uma vez que as alterações na tributação dos Regimes Simplificados de IRS e de IRC poderão inverter as dinâmicas que estavam a ser criadas e potenciadas por este relevante setor de atividade, cujo contributo para a recuperação da economia nacional é indiscutível.

O presidente da AHRESP salienta ainda, como comentário final, «a importância estratégia que os negócios relacionados com o Turismo passaram a merecer no contexto nacional e em particular na dimensão orçamental e das contas públicas, onde se afirma um saldo positivo, essencial para o equilíbrio orçamental e de redução do défice».

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A AHRESP, na sequência das negociações para o OE 2017, regista positivamente a decisão do Governo no sentido de consagrar a especificidade de Alojamento Local em termos fiscais, permitindo que a tributação incidente sobre esta relevante atividade económica se mantenha diferenciada da do Arrendamento Urbano.

Desde sempre defendida pela AHRESP, a associação avançou, em comunicado, que “essa medida é de maior relevância para manter os incentivos à sustentabilidade das empresas, à legalidade do mercado, à concorrência leal e à complementaridade e diversificação da nossa oferta turística, constituindo ainda um forte estímulo à regeneração urbana”.

No que toca à reposição na taxa intermédia do IVA dos Serviços de Alimentação e Bebidas, a AHRESP “saúda a possibilidade consagrada no OE, via autorização legislativa, no sentido de virem a ser tomadas medidas complementares que permitam avançar para a inclusão na taxa intermédia de IVA das bebidas ainda não abrangidas, mediante as conclusões do Grupo de Trabalho responsável pela monitorização dos impactos económicos e sociais dessa tão justa e relevante medida fiscal. Esse Grupo, relembra-se, apresentará os primeiros resultados da sua avaliação no 1.º trimestre de 2017”.

A AHRESP congratula-se com os “mais de 40.000 novos postos de trabalho já criados no corrente ano no setor do Turismo e da Restauração, bem como com a clara tendência de crescimento do investimento das empresas do setor e, em geral, com os brilhantes resultados económicos registados no setor turístico, cada vez mais importante para a economia nacional”.

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A Europcar e a Taxeo firmaram um acordo de parceria que vai permitir um reembolso mais fácil e rápido do IVA, em conformidade com a legislação local.

Todas as despesas com viagens de negócios na Europa, relacionadas com aluguer de veículos ou reserva de hotéis, permanecem sujeitas a IVA.

Esta solução exclusiva desenvolvida pela Taxeo, permite aos clientes corporativos da Europcar receber a informação de forma eletrónica e criar faturas em conformidade com as exigências legais para a recuperação do IVA.

Graças a esta parceria, os clientes corporativos da Europcar ficam, desta forma, aptos a alcançar poupanças significativas.

Jean Cazes, CEO da Taxeo, considerou que esta inovação representa um “marco” na recuperação do imposto associado a despesas de deslocação. “Esta solução significa que estamos aptos a reduzir os custos de aluguer de veículos para os nossos clientes, em mais de 15%. A nossa solução para as empresas e para turistas é muito fácil de utilizar. Além disso, proporciona benefícios adicionais ao permitir criar faturas eletrónicas em conformidade com as exigências legais e dados estruturados para uma mais eficiente gestão de despesas”, acrescenta Jean Cazes.

Marcus Bernhardt, Chief Commercial Officer do Grupo Europcar, considera esta parceria com a empresa francesa uma “magnífica oportunidade” para o negócio: “a solução vem responder às necessidades dos nossos clientes corporativos, os quais são naturalmente sensíveis às variações de preços, e aumenta a nossa competitividade e diferenciação sem impactar as receitas e o compromisso com o serviço.”

Todos os anos, as empresas perdem cerca de 5 mil milhões de IVA suportado em viagens internacionais. O atual regime de recuperação do IVA baseado em papel é muito complexo, sobretudo para despesas de deslocação nas quais se incluem despesas com estadias em hotéis, aluguer de veículos, conferências, entre outros. É também um processo dispendioso e ineficiente devido a faturas que não estão em conformidade ou que são perdidas. A solução da Taxeo vem responder a estas necessidades. Além disso, a grande maioria das pequenas e medias empresas (PMEs) desconhece que os custos de IVA incorridos em viagens de negócio podem ser reembolsados e os procedimentos necessários ao seu reembolso.

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Todos sabemos que o Turismo é o nosso maior setor exportador nacional e um dos mais importantes empregadores, assegurando muitas centenas de milhares de postos de trabalho em toda a sua cadeia de valor.

Tratando-se isto de um fato – e não de uma mera opinião – é urgente levar a cabo um conjunto de medidas que possam ajudar este setor não só a manter mas a aumentar a sua importância para a economia e para o futuro do país.

É, pois, imperiosa a adoção de um conjunto de medidas de incentivo às empresas que atuam no Turismo para que estas tenham condições para investir, competir, crescer, exportar e empregar cada vez mais. Não me refiro a alterações conjunturais, de caráter passageiro, mas sim a mudanças estruturais. Bem sei que estas, na maioria das vezes, exigem a coragem e a visão que muitos governantes não têm. A nossa história recente está repleta desses exemplos e cabe-nos a nós, agentes do setor, impedir que se instale a inércia, alertando e apresentado as nossas ideias para o futuro, que é também o futuro do nosso país.

Uma das medidas mais urgentes e necessárias para a Restauração, Hotelaria e Turismo acabou – para nossa grande satisfação – de ser adotada. Refiro-me obviamente à Reposição da taxa do IVA nos serviços de alimentação, cafetaria e águas não gaseificadas nos 13%, a partir do mês de julho deste ano.

Trata-se de uma decisão da mais elementar justiça, para todos aqueles que lutaram contra a atentatória e tenebrosa taxa de 23%, que tantos danos causou.

Para os muitos milhares de mulheres e homens que perderam os seus empregos ou viram os seus negócios falirem quando o Governo decidiu em 2012 aumentar de 13% para 23% o nosso IVA, o tempo é, pois, de esperança num futuro melhor.

 

José Manuel Esteves – Diretor-geral da AHRESP

 

Leia o artigo completo na Edição de Abril (nº 348) da revista VIAJAR – Disponível online

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O Capítulo das Destination Management Companies (DMC’s), criado pela APAVT há pouco mais de um ano e meio, está preocupado com algumas questões em torno do segmento de MI – Meetings & Incentives, nomeadamente a concorrência “desleal” praticada por Espanha e pela Alemanha no que respeita ao IVA neste setor.

Eduarda Neves, managing director da Portugal Travel Team, vice-presidente da APAVT e responsável por este Capítulo de DMC’s, revelou hoje, num encontro com a imprensa do trade, que teve lugar na sede da associação, em Lisboa, que já demonstraram junto da tutela “as principais preocupações que são comuns a todos os DMC’s que fazem parte do Capítulo” e que a entidade responsável pelo turismo em Portugal mostrou-se “recetiva” para todas estas situações.

Presente no encontro esteve ainda, Paula Antunes, diretora-geral da Compasso, Pedro Morgado, diretor-geral da Abreu Destination Management, e Rita Montarroio, da Image More, que fazem parte do Capítulo.

IVA desleal

O tema da “concorrência desleal” provocada pelo facto das empresas poderem recuperar a totalidade do IVA na Alemanha e de Espanha nem sequer o faturar é uma das principais preocupações demonstradas pelo Capítulo. Eduarda Neves garante que isto está a “provocar milhões de perdas todos os anos” nos mercados concorrentes destes dois países, onde Portugal se insere, e “prejudica imenso a economia e o desenvolvimento do Turismo, que está a ter resultados muito positivos ao nível dos individuais e do lazer em Portugal”. E deixa o alerta: “Estamos a perder competitividade”.

Segundo a legislação europeia, Eduarda Neves garante que “os dois países estão a agir ilegalmente, mas por agora ainda não está em curso nenhuma ação” que os impeça de agir desta forma, dado que essa legislação prevê a aplicação do IVA sobre a margem dos incentivos e eventos.

Alojamento insuficiente para eventos

Por outro lado, outra das preocupações demonstradas tem a ver com a “falta de adaptação das unidades hoteleiras” para a disponibilidade, a curto prazo, de receberem clientes que se desloquem a vários destinos do País para “meetings”, onde estão incluídas as conferências, reuniões de trabalho, kick-off, team buildings, entre outros, que “são marcados, cada vez mais, em cima da hora, entre quatro a seis meses de distância da data de realização”. Com o crescimento do turismo individual e de lazer, que agora também já reserva mais cedo, os responsáveis pelo Capítulo afirmaram ser “muito difícil” arranjar alojamento para os seus eventos, sobretudo no Porto e na Madeira, mas também já nos Açores, devido sobretudo ao grande incremento das companhias aéreas low-cost para estes destinos.

Pedro Morgado e Eduarda Neves evidenciaram a importância da necessidade dos hotéis de “adaptarem rapidamente” porque “o cliente MI gasta em média, em três noites, cerca de cinco mil euros”, valor muito superior ao turista individual que nos visita em lazer.

Com a falta de alojamento, os profissionais deixaram presente que começa a ser cada vez mais difícil captar congressos para esses destinos, sendo necessário que os hotéis comecem a “resolver estes bloqueios”.

Escolas com formação pouco especializada

A formação e falta de especialização nas escolas de turismo foi outro dos temas abordados. “O mercado na nossa área específica exige cada vez mais especialização e isso não é dado nas escolas de turismo, é tudo muito centralizado”, referiu Eduarda Neves. Os responsáveis consideram ainda que os cursos são de “muita teoria” e “pouca prática”, o que faz com que haja um desconhecimento do que existe de oferta de mercado ao nível das agências de viagens e potenciais saídas profissionais, até mesmo na área das DMC’s, onde dizem “quase não haver desemprego, desde que haja especialização”.

Como fazer parte do Capítulo

Como um total de 14 DMC’s associadas, o Capítulo tenciona chegar a mais empresas desta área. Para isso, as interessadas terão de seguir algumas regras europeias entre as quais se destaca o facto de terem de ter atividade aberta há mais de três anos no segmento MI; 70% do volume de negócios da empresa tem que ser proveniente do segmento MI; têm que trabalhar com o mercado internacional; ter um seguro de responsabilidade civil com um mínimo de cobertura de um milhão de euros; assinar o código de ética do Capítulo; ser membro da APAVT; e estar registado no Turismo de Portugal.

“Não somos nem pretendemos ser um clube elitista, mas sim um grupo de profissionais que defende que o destino tem de ser a nossa primeira preocupação, com uma elevada qualidade de serviço associada a esta área de negócio”, referiu Pedro Morgado, demonstrando que o Capítulo está aberto a todos os que cumpram a regras a cima descritas.

 

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A Premier Tax Free, companhia financeira internacional especializada no reembolso de impostos sobre o valor acrescentado (IVA) e em serviços de conversão dinâmica de moeda, inaugurou no dia 23 de dezembro 2015 o seu primeiro balcão próprio em Portugal, no Aeroporto de Lisboa.

Localizado estrategicamente na zona internacional do aeroporto (no espaço EC1.22C), junto à Autoridade Aduaneira de verificação de bagagem de mão, este balcão é sinónimo da qualidade dos serviços da Premier Tax Free e da presença direta no mais importante ponto de ligação de Portugal com o exterior – é no Aeroporto de Lisboa que se concentram mais de 85% dos pedidos de confirmação de exportações com elegibilidade para o reembolso tax free.

“O principal objetivo é a melhoria da qualidade da prestação dos serviços de reembolso, tornando-os mais eficazes, rápidos e seguros. Com três pontos de atendimento e uma equipa especializada, este é o único balcão do país preparado para o atendimento a clientes com limitações físicas, sendo que um dos postos tem a possibilidade de controlo de altura do balcão”, explica Rui Ramos, sales & operation manager da Premier Tax Free em Portugal.