Segunda-feira, Setembro 16, 2019
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SIMPLEX +

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As secretarias de Estado do Turismo, da Modernização Administrativa e da Cultura, têm estado a desenvolver um trabalho conjunto na criação de um Film Comission nacional para promover e apoiar o cinema e o audiovisual, assim como a internacionalização de Portugal como destino de filmagens. A medida foi apresentada, esta quinta-feira, na BTL – Bolsa de Turismo de Lisboa pela secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, e faz parte de uma das medidas do Simplex +, apresentadas na mesma ocasião.

A governante anunciou ainda um projecto piloto a desenvolver com 13 municípios da Comunidade Intermunicipal de Médio Tejo, que tem por objetivo “uniformizar o processo de licenciamentos turísticos a nível local”, para que haja uma maior uniformidade e similitude no que respeita aos pedidos de licenciamentos nas várias autarquias. Caso este projeto venha a ter sucesso, Graça Fonseca garantiu que irá estender-se ao resto do país e frisou que esta poderá vir a ser “a reforma mais estruturante que podemos ter no poder local”.

Outra das medidas apresentadas teve a ver com a questão da organização e coordenação do trabalho das várias entidades fiscalizadoras, para que venha a haver uma maior e mais eficaz fiscalização, sobretudo, em festivais de música e outros tipos de eventos.

A secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, durante a mesma ocasião afirmou que o Simplex+ está sempre em evolução e não é mais que um processo “continuo para identificar o que ainda é necessário para evoluirmos”. A SET destacou situações em que no setor do Turismo o Simplex + já deu o seu contributo, tendo destacado a legalização do Alojamento Local, a promoção de mecanismos de articulação das entidades fiscalizadoras, a simplificação nas regras dos empreendimentos turísticos, entre diversas outras.

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Entrou em vigor, no dia 1 de julho, a medida Simplex+ “Licenciamentos Turísticos+ Simples», que altera o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET).

Os principais objetivos deste diploma são diminuir prazos, a previsibilidade dos tempos de resposta a investidores, simplificar a instalação de hotéis em edifícios já existentes, a possibilidade de abertura de hotéis quando concluem as obras e a obrigatoriedade das plataformas eletrónicas só poderem divulgar e comercializar empreendimentos registados no Registo Nacional de Turismo.

Este diploma vem dar corpo ao Programa do XXI Governo Constitucional que estabelece como uma das suas prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração, bem como a implementação de medidas destinadas a potenciar o setor do turismo enquanto fator de atração de investimento estrangeiro.

Com estas alterações cria-se um processo mais simples para instalação de empreendimentos em edifícios já construídos existentes, com o objetivo de incentivar e promover requalificações de património existente. A ausência de resposta das entidades consultadas passa a constituir deferimento tácito, possibilitando-se o início das obras, uma vez decorrido o prazo máximo, sem que as entidades se pronunciem. Uma vez concluídas as obras, hotel pode abrir ao público mediante apresentação de termos de responsabilidade, permitindo assim iniciar atividade económica imediatamente. Cria-se ainda um novo mecanismo de decisão concertada sobre a instalação de empreendimentos turísticos em solo rústico, através de uma comissão composta pela câmara municipal competente e pelas entidades que devem pronunciar-se sobre o projeto para que sejam dirimidas todas as condicionantes legais num mesmo momento.

O prazo estimado para este processo é de 60 dias e existindo condicionantes de utilidade pública à instalação do empreendimento que possam ser ultrapassadas serão tramitadas através desta comissão, mediante apresentação de caução pelo promotor, obtendo-se uma posição definitiva da administração, no prazo máximo de 120 dias. Uma vez aprovado o Pedido de Informação Prévia (PIP), o particular tem direito a apresentar comunicação prévia com prazo para iniciar a construção do empreendimento no prazo de 1 ano, renovável.

Por outro lado, a classificação dos hotéis com estrelas volta a ser obrigatória. Em 2015 foi aprovada uma nova categoria dos hotéis sem estrelas, mas não teve adesão por parte do mercado e gerou muita confusão e controvérsia, já que os hotéis sem estrelas tinham de cumprir os requisitos dos hotéis de 3 a 5 estrelas.

Enquadram-se também novas realidades de alojamento que têm surgido no mercado, nomeadamente glamping, flexibilizando-se a legislação no sentido de poder acolher soluções inovadora, além de consagrar-se a obrigatoriedade das plataformas eletrónicas do alojamento destinado a turistas só poderem divulgar e comercializar empreendimentos registados no Registo Nacional de Turismo. Com a entrada em vigor deste diploma, as plataformas têm de dispor obrigatoriamente de um campo para o número do Registo Nacional de Turismo. Esta medida é válida tanto para os empreendimentos turísticos como para os estabelecimentos de alojamento local.

 

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O presidente da Confederação do Turismo Português (CTP), Francisco Calheiros, a secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, e a secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, estiveram esta segunda-feira reunidos com empresários do setor do Turismo para debater os problemas que afetam atualmente a atividade das empresas turísticas no âmbito do SIMPLEX +.

A abrir a sessão, realizada na Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa, Francisco Calheiros referiu a importância do programa criado para simplificar a vida dos cidadãos e empresas: «Em boa altura, o Governo decidiu recuperar o SIMPLEX+. Diria mesmo que se há setor que tem demasiada burocracia e custos de contexto é o do Turismo».

Na sessão, foram discutidos temas como a norma transitória que permite a abertura dos empreendimentos turísticos, a necessidade de uma maior articulação entre entidades a quem os empresários devem enviar informação, as obrigações das entidades patronais, a regulamentação do alojamento local, a resolução alternativa de litígios, os contratos de rent-a-car, os contratos a termo, controlo de fronteiras, direitos de autor e direitos conexos, regras para a atividade marítimo-turística, etc.

Graça Fonseca, que no início do encontro referiu que «o que nos interessa é mudar aquilo que os cidadãos e empresários querem mudar», ouviu atentamente os comentários dos presentes, prometendo para o mês de maio um SIMPLEX+ com «medidas que constituam respostas aos problemas que nos têm sido apresentados». Ana Mendes Godinho mostrou abertura e empenhamento em continuar a acompanhar os problemas que afetam o setor.

Lançado em 2006, o SIMPLEX + regressa este ano numa nova versão a apresentar pelo Governo, depois de ouvir cidadãos, empresas e associações num périplo por Portugal Continental e Regiões Autónomas iniciado em Janeiro.