Após a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter chumbado hoje o projeto para a construção do novo aeroporto do Montijo, a ANA Aeroportos de Portugal acaba de anunciar que “vai analisar os termos jurídicos apresentados pela ANAC, não coincidentes com os pareceres jurídicos do Professor Doutor Vital Moreira e do Professor Doutor Paulo Otero, anexos ao requerimento entregue”.
A entidade aeroportuária afirma “acreditar que, na Avaliação Ambiental Estratégica, a solução do Montijo será aquela que melhor responderá aos interesses do país”, relembrando que este projeto “é fundamental para o desenvolvimento económico e retoma do setor do turismo” no processo de expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa.
Para a ANAC, em comunicado tornado público esta manhã, o “pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo”, porque dois dos municípios afetados pelo novo aeroporto, Seixal e Moita, se manifestaram contra a sua contrução, um outro (Alcochete) não apresentou parecer e apenas o Barreiro e o Montijo se montraram favoráveis para com o projeto.
De acordo esta entidade reguladora, “no âmbito da instrução do pedido, a ANA anexou, entre outros elementos, pareceres das Câmaras Municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das câmaras”.
Desta forma, “considerando que o n.º 3 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei determina que constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados […], conclui-se que a ANAC se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto”, pode-se ler.
O Ministério das Infraestruturas e da Habitação, encabeçado por Pedro Nuno Santos, já tornou público, também em comunicado, que vai rever a legislação para eleminar tudo o que possa ser um veto por parte das autarquias ao desenvolvimento e construção de infraestruturas consideradas estratégicas e de interesse nacional, como é o caso do novo aeroporto do Montijo.
“Tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico”, refere o comunicado.
O documento garante ainda que o ministério irá avançar com um novo processo de Avaliação Ambiental Estratégica, o que significa que o processo do aeroporto volta a partir do zero.
