A AHRESP, na sequência das negociações para o OE 2017, regista positivamente a decisão do Governo no sentido de consagrar a especificidade de Alojamento Local em termos fiscais, permitindo que a tributação incidente sobre esta relevante atividade económica se mantenha diferenciada da do Arrendamento Urbano.
Desde sempre defendida pela AHRESP, a associação avançou, em comunicado, que “essa medida é de maior relevância para manter os incentivos à sustentabilidade das empresas, à legalidade do mercado, à concorrência leal e à complementaridade e diversificação da nossa oferta turística, constituindo ainda um forte estímulo à regeneração urbana”.
No que toca à reposição na taxa intermédia do IVA dos Serviços de Alimentação e Bebidas, a AHRESP “saúda a possibilidade consagrada no OE, via autorização legislativa, no sentido de virem a ser tomadas medidas complementares que permitam avançar para a inclusão na taxa intermédia de IVA das bebidas ainda não abrangidas, mediante as conclusões do Grupo de Trabalho responsável pela monitorização dos impactos económicos e sociais dessa tão justa e relevante medida fiscal. Esse Grupo, relembra-se, apresentará os primeiros resultados da sua avaliação no 1.º trimestre de 2017”.
A AHRESP congratula-se com os “mais de 40.000 novos postos de trabalho já criados no corrente ano no setor do Turismo e da Restauração, bem como com a clara tendência de crescimento do investimento das empresas do setor e, em geral, com os brilhantes resultados económicos registados no setor turístico, cada vez mais importante para a economia nacional”.
