AHETA condena o arrendamento ilícito para fins turísticos no Algarve

AHETA condena o arrendamento ilícito para fins turísticos no Algarve

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A AHETA, enquanto legítima representante dos empresários hoteleiros e turísticos do Algarve, expôs à secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, com conhecimento a outras entidades, designadamente ao presidente da ASAE, inspetor-geral de Finanças, presidente do Turismo de Portugal e presidentes das Câmaras Municipais, um conjunto de ilegalidades e ilicitudes lesivas dos interesses dos seus associados, da imagem turística da região e da economia nacional.
A posição da AHETA, “consubstancia-se no facto de haver em muitos empreendimentos, nomeadamente em aldeamentos e apartamentos, alugueres ilegais de unidades de alojamento para fins turísticos, através dos próprios proprietários, intermediários diversos, plataformas de internet, estruturas organizadas pouco claras, empresas, etc”.
A associação considera que embora esta situação constitua, desde sempre, uma prática corrente no Algarve, desenvolvida igualmente fora dos empreendimentos turísticos legalmente registados, “a verdade é que o problema tem vindo em crescendo, sem que seja possível descortinar qualquer intervenção dos organismos competentes, face à gravidade do problema”.
A não existência de uma fiscalização “atenta, eficaz e oportuna por parte das entidades competentes, nomeadamente ASAE e Inspeção de Finanças, vem permitindo o incremento de um problema que teima não só em eternizar-se como a proliferar cada vez mais perante a situação de impunidade existente, lesando não só os legítimos interesses dos empresários hoteleiros e turísticos mas também o interesse público nacional”.
Embora a AHETA, em termos gerais, concorde com a atual legislação em vigor, “considera serem necessários alguns ajustes legislativos que permitam melhorar a jurisprudência que envolve esta realidade, com especial destaque para o Alojamento Local, atendendo às especificidades intrínsecas próprias de uma zona de vilegiatura como o Algarve, em oposição às áreas urbanas de Lisboa e Porto, ou seja, problemas diferentes exigem soluções diferentes”.
Recorda-se que o Algarve recebe, anualmente, nos meios de alojamento classificados oficialmente cerca de 3,5 milhões de turistas, dos quais 2,5 milhões são estrangeiros e 1 milhão nacionais. Para além destes, o Algarve recebe ainda 750 mil estrangeiros e 2 milhões de portugueses, havendo uma parte significativa destes turistas que permanece em alojamentos não registados.
O Algarve tem uma população residente de 400 mil habitantes e dispõe de 400 mil residências familiares e 200 mil segundas residências.

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