SET garante que irá rever legislação do Alojamento Local

SET garante que irá rever legislação do Alojamento Local

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O governo irá rever durante este ano o RJAL – Regime Jurídico do Alojamento Local, quem o garantiu foi a secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, durante o almoço mensal promovido pela Associação de Hotelaria de Portugal (AHP).

A revisão desta legislação tem sido uma das “lutas” reivindicadas pelas AHP e Ana Mendes Godinho deixou presente que é “essencial que o Estado também assuma o seu papel regulador forte nesta matéria”. Para isso, avançou que irão ser criadas as “regras necessárias para tratar de forma igual o que é igual e tratar de forma diferente aquilo que é diferente (…) fazendo os ajustes necessários legais, que me comprometo a fazer, no sentido de assumir as características que uns têm e que outros têm e tratar de forma igual situações que são iguais”.

Continuar com o fundo de captação de rotas aéreas, que conheceu o seu término no ano que agora findou, e estendê-lo ao setor de cruzeiros para abranger os que “chegam e partem dos portos de Portugal”, foi outra das promessas deixadas pela governante perante a plateia de hoteleiros. Ana Mendes Godinho adiantou que este é um programa a pôr em prática em colaboração com a ANA – Aeroportos de Portugal e defendeu que tem tudo para continuar a dar certo dado, dado sempre ter tido um grande “sucesso”.

Leia o artigo completo na Edição de Fevereiro (nº 346) da revista VIAJAR – Disponível online

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