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Sábado, Abril 20, 2019
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Alojamento Local

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O ex-secretário de Estado do Turismo defende que  “quem legislou sobre o alojamento local em Portugal não foi o governo mas sim a Assembleia da República e esta não obedeceu a nenhum critério técnico, obedeceu apenas a um número de pessoas que tinham que salvar a face perante as afirmações que tinham feito”.

Desta forma, o key note speaker do painel “Turismo em Portugal: Os desafios do Crescimento”, que decorreu esta manhã, no âmbito do 44º Congresso da APAVT – Associação Portuguesa Nacional das Agências de Viagens e Turismo, considera que “acabámos por ter uma lei desastrosa porque apenas era necessário fazer política com o alojamento local” e deixa aviso: “Quem acha que isto vai ficar pelo alojamento está enganado. O problema não é do alojamento local, o problema é do Turismo e da atividade. Tudo no Turismo vai estar sujeito à politização e vai-se perder a estabilidade, a previsibilidade e o consenso”.

Alojamento local versus agências de viagens

Presente no mesmo painel esteve o presidente da ALEP – Associação do Alojamento Local em Portugal. Este defende que pode haver um “casamento perfeito” entre as agências de viagens e o alojamento local, mas ironizou ao dizer: “Para trazer as agências para o alojamento local tenho de fazer um face lifting”.

Eduardo Miranda afirmou que “precisamos de trazer mais o lado do conselheiro das agências de volta, a par da comunicação. Depois, há uma outra coisa que é colocar o alojamento local dentro do negócio das agências”.

O responsável relembrou os congressistas que “o alojamento local hoje já representa talvez cerca de um terço das dormidas dos últimos cinco anos. Em Lisboa a taxa turística já chega perto dos 40% e no Porto, os últimos dados que me deram, começa a aproximar-se dos 50%”.

Na sua opinião, “o problema é que esse mundo [o do alojamento local] aconteceu em paralelo e vem de uma transformação importante. Boa parte dos nossos clientes é o que chamamos viajante independente. Viajam porque querem a experiência como um todo e nós só vendemos acomodação”.

 

* por Sílvia Guimarães, em Ponta Delgada a  convite da APAVT

 

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A nova Lei do Alojamento Local (AL) trouxe alterações que podem ter um grande impacto na atividade e na vida dos titulares de alojamento local. A possibilidade de oposição a um alojamento local por parte do condomínio, a autonomia dada às Câmaras para criar zonas de contenção de novos registos de alojamento local tem criado muitas dúvidas e poucas respostas.

Para responder a todas as dúvidas relacionadas com a temática, a ALEP vai organizar uma série de eventos pelo país com início no próximo dia 17 de novembro, sábado, em Lisboa, com o seminário “O Futuro do Alojamento Local em Lisboa”.

O Fórum Lisboa será o palco deste seminário que conta com a presença de vários especialistas que durante todo o dia vão abordar em detalhe e de forma prática as principais alterações à lei: o que significa a suspensão temporária de novos registos aprovada recentemente pela Assembleia Municipal de Lisboa, qual a diferença entre a suspensão e as futuras zonas de contenção, que limitações se aplicam nestas zonas, as condições para a oposição dos condomínios, a quem e quando se aplicam as alterações à lei, a situação do seguro obrigatório, as placas identificativa e as novas obrigações de informação de regras ao condomínio e aos hóspedes são alguns dos temas da nova lei que serão abordados. O seminário irá também incluir outros temas estruturantes como a fiscalidade do AL e as mudanças no regime da Segurança Social, entre outros.

Para Eduardo Miranda, presidente da ALEP, “há muitas mudanças a acontecer e ao mesmo tempo muita confusão e falta de informação, o que causa incerteza. É urgente esclarecer de forma prática e precisa as principais questões, pois algumas podem ter um impacto importante na vida de quem depende do alojamento local. O nosso receio é que muitos titulares de AL ainda não estejam informados e preparados para as alterações. Por outro lado, serão também abordadas as tendências do mercado em cada região, os desafios, trazer indicadores em primeira mão, e mostrar caminhos e ideias de como gerir de forma mais eficiente e com melhor qualidade” conclui.

O seminário “O Futuro do Alojamento Local em Lisboa” realiza-se dia 17 de novembro, a partir das 9h00, no Fórum Lisboa, e será a oportunidade não só para esclarecer várias dúvidas relacionados com a atividade do alojamento local, mas também para conhecer a situação atual do alojamento local em Lisboa, as tendências, os desafios e ainda descobrir novas oportunidades.

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Numa cerimónia presidida pelo ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, e pela secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, a ALEP, através do seu presidente, Eduardo Miranda, recebeu, dia 24, a Medalha de Mérito Turístico (no grau Prata) – uma condecoração civil que se destina a distinguir pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, por serviços ou iniciativas relevantes para o Turismo nacional e para o reconhecimento de Portugal como destino turístico.

Para Manuel Caldeira Cabral, ministro da Economia, as medalhas vão dar o devido destaque a “pessoas que deram um contributo muito importante para posicionar Portugal como melhor destino turístico do mundo”, opinião confirmada pela secretária de estado do Turismo, Ana Mendes Godinho: “tal como Portugal é um destino #cantskip, estas são também pessoas e organizações #cantskip para o Turismo Portugal”. Por isso mesmo, para Eduardo Miranda, “esta condecoração é o reconhecimento de um trabalho árduo que a associação tem desenvolvido nos últimos anos não só em prol do alojamento local, mas acima de tudo a pensar no Turismo nacional que é feito por todos, privados e públicos, novos ou ditos tradicionais”.

Na cerimónia foram ainda atribuídas medalhas com grau ouro para Fernando Pinto, Maria José Catarino, Ana Barbosa, Jorge Rebelo de Almeida, Mário Ferreira e Raúl Martins. O governo distinguiu ainda, além da ALEP, a Confeitaria Nacional, Ana Garcia, Augusto Pólvora (a título póstumo), e Complexo Vista Alegre, com medalhas grau prata. No bronze, destaque para Begoña Iñiguez e Adega Mayor, com menções honrosas para a Rota Vicentina, Passadiços do Paiva e Programa Hóspedes (AHP).

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O Auditório do edifício da antiga Capitania do Porto de Aveiro recebeu o workshop ‘Ser empresário de Alojamento Local, e agora?’, iniciativa da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) que juntou mais de 100 empresários para debater os desafios que se colocam ao crescimento desta atividade.

Integrada no “Roadshow Nacional de Workshops”, a sessão contou com as presenças do Presidente da Camara Municipal de Aveiro, Presidente da ERT do Centro de Portugal e da IDTOUR.

Neste workshop foram abordadas temáticas como os seguros de responsabilidade civil, informações sobre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e faturação através da Plataforma Online.

“Foi uma sessão de referência e enriquecedora para a AHRESP, pois a participação e o envolvimento dos empresários foi muito positiva. Debatemos várias questões que preocupam os empresários no âmbito da atividade do alojamento local e conseguimos em conjunto identificar as maiores dificuldades dos empresários na operação do dia-a-dia de forma a podermos esclarecer cada vez melhor os nossos empresários”, afirma Jorge Loureiro, Vice-presidente da AHRESP.

“O Alojamento Local tem hoje um papel fundamental na promoção e projeção internacional do destino Portugal e a AHRESP está empenhada em assegurar padrões de qualidade do serviço, criando uma marca que gere confiança aos consumidores”, acrescenta.

De acordo com o estudo realizado pela AHRESP em conjunto com o ISCTE e a SITIOS, apresentado recentemente, a região Centro detém 31% dos alojamentos locais, destacando-se os distritos de Leiria, com o peso que advém de Fátima, (40%) e Aveiro (21%), sendo de notar também o distrito de Coimbra, com 16%. Outra questão pertinente tem que ver com o facto do AL ter vindo a contribuir para o crescimento significativo da taxa de ocupação em algumas regiões, como por exemplo no Centro, onde este indicador tem aumentado significativamente nos últimos cinco anos (cerca de 36%, tendo passado de 29,5% para 40,4%).

O “Roadshow Nacional de Workshops” é uma iniciativa coorganizada pela AHRESP com as Entidades Regionais de Turismo do Alentejo, Turismo Centro de Portugal e Turismo do Porto e Norte de Portugal e, ainda, com as autarquias locais, divulgadas na região-alvo pela AHRESP e parceiros, dirigidas a todos os empresários de AL e abertas ao público em geral, tendo sido cofinanciado pelo Compete 2020 / Portugal 2020.

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A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) vai lançar um roadshow nacional de workshops sobre Alojamento Local, destinado aos empresários desta atividade. A primeira edição realiza-se já no próximo dia 17 de outubro, a partir das 15 horas, no Auditório da Biblioteca Municipal de Grândola.

Uma iniciativa, que resulta de uma parceria da AHRESP com as Entidades Regionais de Turismo do Alentejo, Turismo Centro de Portugal e Turismo do Porto e Norte de Portugal e com diversas autarquias do país, e que na próxima terça-feira conta com as presenças de António Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Grândola, António Ceia da Silva, Presidente da ERT Alentejo, José Mendes, da IDTOUR, Hugo Ramos, do CIMAI, Gonçalo Mestre, da Cleancare, Patrícia Purshotam Morais e João Cavaleiro Ferreira ambos da AHRESP.

O roadshow nacional de workshops é cofinanciado pelo Compete 2020 / Portugal 2020 e tem como objetivo alargar a aprofundar o conhecimento sobre a atividade das unidades de Alojamento Local em Portugal. ‘Sou empresário de Alojamento Local e agora?’ é o mote para esta iniciativa, que vai apresentar também o conjunto de respostas que a AHRESP desenvolveu no âmbito do Programa QUALITY, projeto que visa a valorização e qualificação do Alojamento Local.

“A AHRESP pretende responder à dinâmica e aos desafios de crescimento da atividade do Alojamento Local em Portugal, fornecendo aos empresários ferramentas de apoio à gestão e garantindo padrões de qualidade do serviço”, afirma Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP, acrescentando que “só desta forma é possível promover e projetar internacionalmente o destino Portugal com uma marca que gera confiança nos consumidores”.

As próximas edições deste roadshow realizam-se em Viana do Castelo, Seia, Évora, Porto Santarém, Caldas da Rainha, Vila Real e Aveiro. A participação nos workshops é gratuita, mas exige inscrição obrigatória.

Em cada iniciativa será apresentado o Programa QUALITY e as ‘Referências de Boas Práticas’ já desenvolvidas com o objetivo de discutir a aplicação das mesmas, bem como suscitar o debate sobre temas muito específicos e operações de gestão do AL. Será ainda incentivada a partilha de boas práticas entre os presentes, contribuindo para o enriquecimento/atualização dos conteúdos e do conhecimento já desenvolvido, e ainda para aferir/testar alguns indicadores e métricas em avaliação para este setor.

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Mais de 1.660 milhões de euros foi o impacto que o Alojamento Local (AL) teve na economia em 2016, segundo dados do estudo apresentado esta terça-feira, 19 de setembro, pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), o ISCTE e a Sítios sobre este sector na Área Metropolitana de Lisboa. Um estudo que será alargado a outros pontos do país, e que traça também um cenário para 2020, ano em que o AL deverá ultrapassar os 3.735 milhões de euros.

Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP começou a apresentação realçando o facto de este ser um tema muito debatido, mas que segundo a mesma “poucos conhecem na realidade”. Exemplo disso são as sucessivas referências durante a atual campanha autárquica que tem trazido a público o “excesso de alojamento local”.

“É muito fácil falarmos das experiências que temos ao lado, mas na verdade pouco conhecemos o Alojamento Local, qual é o perfil do empresário, da procura do turista, da tipologia do próprio estabelecimento”, sublinha a mesma responsável, relembrando que “foi isso que procurámos saber a fundo, num estudo também feito pelo ISCTE e que apresentámos em março último, com dados muito interessantes, como por exemplo o facto de 60% dos prédios desocupados terem sido recuperados para o AL”.

O estudo do “Impacto económico no Alojamento Local”, agora apresentado, e que faz parte do maior inquérito alguma vez efetuado do AL na Área Metropolitana de Lisboa irá estender-se também às regiões do Norte, Centro e Alentejo. Segundo a secretária-geral da AHRESP, no próximo mês de outubro deverão ser conhecidas as suas conclusões. Mas o estudo deverá chegar também ao Algarve e às ilhas, Açores e Madeira.

Para já e na Área Metropolitana de Lisboa, o estudo conclui que em 2016, o impacto económico total do AL na economia está estimado em 1.664,7 milhões de euros, que resulta de um impacto direto de 285,9 milhões (gastos diretos realizados pelos turistas nas unidades de AL), um impacto indireto de 549,6 milhões (gastos realizados pelos turistas em AL como alimentação, atrações, deslocações e outras compras) e um impacto induzido de 829,2 milhões (referente ao valor de vendas geradas na economia pelas compras do AL para a sua atividade e pelas compras do agregado dos colaboradores).

O somatório dos seus benefícios diretos e indiretos, o peso do AL no Turismo da Área Metropolitana de Lisboa em 2016 foi de 18,3%, representando 1% do PIB gerado nesta região. É possível ainda verificar, isto muito pelo facto da legislação em relação ao AL ter sido alterada, que só em 2016, o número de unidades de AL em funcionamento foi de 4.346, ou seja, mais 94,8% que os números registados até 2015, de que resultou um incremento de 75% na capacidade de alojamento face a 2015. Aqui são claramente os apartamentos que surgem em maior número (3.686 contra os 232 estabelecimentos de hospedagem, os 49 estabelecimentos de hospedagem-hostel e as 379 moradias).

Já no que diz respeito ao emprego, o AL foi responsável pela criação de 5.706 postos de trabalho diretos e 13.439 indiretos, tendo pago 51,4 milhões de euros em salários e outras retribuições.

“Estes números vêm reforçar a posição mantida pela AHRESP desde sempre, que é a de que o AL, pelo seu efeito multiplicador é hoje uma atividade essencial ao desenvolvimento das regiões, do Turismo e da Economia”, reforça Ana Jacinto, acrescentando: “Poucas atividades turísticas conheceram em tão pouco tempo, um crescimento com esta dimensão e com este alto valor social e económico”.

Cenário até 2020

Para responderem à questão “o que pode vir a representar o alojamento local na área metropolitana de Lisboa em 2020?”, os responsáveis pelo estudo ouviram os principais stakeholders do setor, fizeram uma estimativa quantitativa da evolução, simularam pelo método de Monte e realizaram workshops de validação e exploração para traçar vários cenários (pessimista, base e otimista). Optando por um cenário base, a análise dos dados aponta para um impacto económico no valor de 3.735,4 milhões de euros. Este é um número que resulta da soma de benefícios económicos diretos de 624,3 milhões, benefícios económicos indiretos de 1.300,5 milhões e benefícios económicos induzidos de 1.810,5 milhões.

Neste cenário, o contributo do AL para o PIB deverá atingir os 1.461,1 milhões de euros, sendo responsável pela criação e manutenção de 42.008 empregos, 12.665 de forma direta.

Segundo Nuno Teixeira, professor do ISCTE responsável por esta segunda parte do estudo, “os peritos que auscultámos foram bastante moderados nas suas previsões, muito por causa da capacidade do Aeroporto de Lisboa que em breve esgotará. Lisboa está na moda, mas os proprietários deverão ser moderados no aumento de preços que não deverão ultrapassar os 6%”.

Questionado sobre o impacto na economia do AL em 2020 num cenário pessimista, Nuno Teixeira, respondeu que ainda seria de 2.705,8 milhões de euros, mas ao que tudo indica as previsões serão para um cenário otimista.

(Ler texto na íntegra na versão em papel)

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A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) entregou na passada 3ª feira, em Mafra, os primeiros certificados do Programa QUALITY, projeto criado e desenvolvido pela AHRESP, que visa a qualificação e valorização do Alojamento Local (AL).

O evento, realizado na Casa de Cultura Jaime Lobo e Silva, na Ericeira, contou com a presença de Luís Araújo, Presidente do Turismo de Portugal, Hélder Sousa Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mafra e dezenas de proprietários das unidades de AL que aderiram a este programa da AHRESP, permitindo-lhes obter uma qualificação que representa uma garantia para a procura, uma segurança para os empresários e a criação de uma oferta competitiva.

7SS – The Ultimate Beach House, Be My Guest Ericeira, Capitão, Casa da Tia, Casa do Pinhal, Chill in Ericeira Surfhouse, Ericeira Chill Hill Hostel & Private Rooms, Ericeira Chill Hill Hostel & Private Rooms Peach Garden, Ericeira Chill Hill Hostel & Private Rooms Sea Food, Penthouse Miramar, Quatro Sóis Guest House, Quinta dos Leitões, Sal da Costa e Vinnus Guest House foram as unidades de AL a receber os primeiros certificados QUALITY e a integrar a página de promoção – www.quality.ahresp.pcom.

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O Instituto do Conhecimento Abreu Advogados promove no próximo dia 14 de Março, às 14h00, o seminário Alojamento Local – Negócio e Fiscalidade, que decorre na Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa. A iniciativa conta com a participação de Manuel Caldeira Cabral, ministro da Economia, que abordará os principais desafios e oportunidades nesta área.

O Seminário dedicado ao Alojamento Local conta com um diversificado painel de oradores, representantes de várias instituições públicas e privadas e especialistas de reconhecido mérito, que serão protagonistas de um debate prático sobre, entre outras matérias, a disciplina legal, o tratamento fiscal, os modelos de negócios para a exploração da actividade, o impacto da reabilitação urbana no sector do turismo e as dinâmicas de mercado. O ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, irá presidir ao evento.

O evento visa analisar as principais questões jurídicas e económicas que o novo regime do alojamento local suscita, apoiando nesta matéria os profissionais do sector e novos empresários do ramo. Será realizado em parceria com a Confidencial Imobiliário, a Essentia, a Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa e a Invest Lisboa.

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A alteração de 2014 ao regime jurídico do Alojamento Local (criado pela Portaria nº 517/2008) teve grandes consequências no setor imobiliário, tendo provocado uma subida de 13,2% no preço das rendas e de 30,5% no valor de transação dos imóveis. Esta é uma das principais conclusões do estudo promovido pela AHP – Associação da Hotelaria de Portugal e desenvolvido pela NOVA SBE e a Faculdade de Direito da UNL, intitulado “Alojamento Local em Portugal – Qual o Fenómeno?”.

A análise, que teve como objetivo mensurar e avaliar o impacto desta oferta no funcionamento do mercado nacional, permitiu também concluir que a reforma legislativa introduzida conduziu a um aumento exponencial no número de propriedades em regime de Alojamento Local e que os registos oficiais (RNAL) apresentam discrepâncias quando comparados com os registos nas plataformas digitais.

O número de registos no Airbnb é aproximadamente 40% superior ao número de registos oficiais (RNAL) em Portugal.

Por outro lado, algumas zonas do País têm uma percentagem de imóveis de habitação dedicados ao Alojamento Local muito elevada, isto é, 22% dos imóveis na Freguesia de Santa Maria Maior está registado no Airbnb, o mesmo acontece na Freguesia da Misericórdia com 18,5% e na freguesia de Santo António em Lisboa, assim como na União de freguesias Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória no Porto com 11,1% dos imóveis.

O Estudo permitiu ainda concluir que o regime jurídico do alojamento local de 2014 não reflete as preocupações com a proteção dos condóminos, nomeadamente quando está em causa a afetação de frações autónomas à exploração de unidades de alojamento local, o que contribui para uma rutura com o regime jurídico da propriedade horizontal. Esta situação é particularmente sintomática quando se admite que uma fração autónoma possa ver o seu fim alterado de habitação para exploração turística, através do alojamento local, sem que os demais condóminos sejam chamados a aprovar essa alteração.

Simultaneamente, o documento agora divulgado pela AHP identifica uma nova categoria de agentes no mercado turístico que se dedica à gestão de propriedades de alojamento local, os quais surgiram no silêncio da lei e sem qualquer regulamentação, gerindo um número alargado de unidades, propriedade de terceiros.

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A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) vai apresentar o QUALITY, Programa de Qualificação e Valorização para o Alojamento Local, numa sessão a realizar hoje, dia 31, segunda-feira, às 17h, na Ericeira.

O QUALITY é um programa desenhado pela AHRESP com o objetivo de garantir a legalidade de todo o processo de funcionamento dos estabelecimentos de Alojamento Local, acompanhar a sua gestão, potenciar a otimização de custos de contexto operacionais e criar novas sensibilidades nestas unidades para a qualidade do atendimento e do serviço.

«O Alojamento Local tem um papel cada vez mais importante no mercado do alojamento. Está a crescer e a desenvolver-se, contribuindo de forma significativa para a diversidade da nossa oferta turística», afirma Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP. «O que pretendemos com o lançamento do QUALITY é responder aos desafios desse crescimento, elevando padrões de qualidade e promovendo o destino Portugal através de uma marca que seja reconhecida pela procura», esclarece.

O concelho de Mafra, pela especificidade e características do seu Alojamento Local, muito vocacionado para o surf e para férias e estadias de curta duração, será o pioneiro no lançamento nacional do Programa QUALITY da AHRESP.

A sessão de apresentação irá realizar-se na Casa da Cultura Jaime Lobo e Silva, na Ericeira, e conta com a presença do Presidente da AHRESP, Mário Pereira Gonçalves, e do Presidente da Câmara Municipal da Mafra, Hélder Silva.

Entre os temas que serão abordados nesta sessão, contam-se as alterações fiscais previstas no OE2017 para o Alojamento Local. A AHRESP vai promover todos os esforços no debate em especialidade para que ocorram as devidas e equilibradas alterações na tributação dos estabelecimentos de Alojamento Local. Refira-se que a proposta de OE2017, apresentada no passado dia 14, contempla alterações fiscais que interferem com a atividade do AL, nomeadamente, os aumentos do coeficiente do Regime Simplificado de IRS e do IRC.

Na Tributação em IRS, a proposta assenta numa alteração do coeficiente do Regime Simplificado de 0,15 para 0,35, que apenas se aplica às modalidades de Apartamento e de Moradia. Não obstante estarmos perante um aumento, sobre o qual a AHRESP sempre se manifestou contra, a proposta inicial apresentada pelo Governo era de fixar o coeficiente em 0,95 (que corresponderia ao que é aplicado ao arrendamento urbano – rendimentos prediais – com tributação por englobamento em sede de IRS). Fruto das negociações com a AHRESP, a proposta final do Governo fixou o coeficiente em 0,35.

No que se refere à Tributação em IRC, a AHRESP considera que estamos perante realidades distintas dentro da mesma atividade (AL) e que devem estar refletidas nos diferentes regimes de tributação.

«Teremos que separar, com clareza os dois conceitos, o do Arrendamento Urbano e o do Alojamento Local, sendo que esta última apenas representa 3,8% do Arrendamento Urbano», refere Ana Jacinto. «A AHRESP considera inadequado, que em sequência de fenómenos muito localizados em Lisboa e Porto, seja aplicada uma medida de abrangência nacional», concluiu.

Um tratamento fiscal uniforme, sobre o Alojamento Local, poderá provocar o efeito contrário ao que temos vindo a assistir, e ao invés da legalização de toda a oferta paralela, a que temos vindo a assistir, poderemos dar origem ao retorno à informalidade.

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